Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2024 - 11:07

Primeira Turma admite recurso que não indicou incisos correspondentes à alegada violação do artigo 1.022 do CPC

O artigo 1.022 trata dos embargos de declaração, e os três incisos relacionam os vícios que justificam sua oposição
Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2024 - 10:42

Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar

O colegiado ainda determinou a suspensão, nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam questão idêntica
Doutrina » Previdenciário Publicado em 15 de Dezembro de 2023 - 23:04

Os caminhos legais para a revisão do PASEP

Por Fabiana Cagnoto
Doutrina » Civil Publicado em 13 de Outubro de 2023 - 11:26

Cias áreas têm autonomia para negar pets em voos

Resolução da Anac, que reforça tese, passou a valer no início de outubro.
Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2023 - 09:50

Repetitivo vai definir se juízo da execução penal pode reconhecer reincidência não apontada na sentença

O colegiado decidiu não suspender o trâmite dos processos que tratam da mesma matéria, pois o repetitivo será julgado em data próxima.
Doutrina » Tributário Publicado em 28 de Agosto de 2023 - 11:42

Idas e vindas do voto de qualidade reduzem o papel técnico do Carf

“Se torna uma questão de arrecadação para o lado do governo e de conveniência para o contribuinte”, diz especialista.
Notícias Publicado em 27 de Julho de 2023 - 12:09

Homem é condenado por crime de injúria praticado contra a esposa

A Turma manteve a pena restritiva de direitos imposta ao réu, porém reduziu o valor da reparação por danos morais para R$ 1.500, 00.
Notícias Publicado em 02 de Maio de 2023 - 09:45

Embrapa não pode somar aposentadoria e salário no cálculo de teto

A decisão da 3ª Turma segue entendimento do STF sobre a matéria.
Doutrina » Civil Publicado em 06 de Março de 2023 - 13:18

Projeto de Lei cria o Pert-Fim para minimizar decisão do STF sobre a coisa julgada

O Pert-Fim deve beneficiar contribuintes que, por força da recente decisão do STF, passam a dever tributos que até então eram abarcados por decisões transitadas em julgado, destaca advogada.
Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2023 - 16:44

Turma define que ITBI deve ser calculado com base em valor de transação

De acordo com o colegiado, a legislação em vigor prevê que o imposto deve ser calculado sobre o valor de venda do bem e o ente público não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2023 - 14:58

Primeira Seção vai definir em repetitivo se OAB pode cobrar anuidade das sociedades de advogados

O colegiado determinou a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.
Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2022 - 13:27

Saúde Mental: qual o papel de uma mente sã no trabalho de um advogado?

Por Anselmo Costa Melo.
Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2022 - 10:05

Prorrogado para o dia 11 de outubro o prazo de envio de artigos para a obra "Os direitos das vítimas: reflexões e perspectivas"

Iniciativa integra Movimento Nacional em Defesa dos Direitos das Vítimas.
Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2021 - 10:59

Segunda Seção discute validade de empréstimo contratado por analfabeto mediante assinatura a rogo

A questão submetida a julgamento foi cadastrada no sistema de recursos repetitivos do STJ como Tema 1.116. Por maioria, o colegiado determinou a suspensão, em segundo grau, do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem do assunto.
Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2021 - 10:46

Primeira Seção decidirá sobre validade de súmula na fixação de honorários em ações previdenciárias

Para o relator dos recursos, ministro Sérgio Kukina, a questão é relevante sob os aspectos jurídico, social e econômico, e tem grande potencial de repetição.
Notícias Publicado em 07 de Junho de 2021 - 14:14

Sexta Turma tranca ação sobre furto de R$ 4 em steaks de frango e critica chegada de casos semelhantes ao STJ

Na decisão, o colegiado aplicou o princípio da insignificância (ou da bagatela), tendo em vista o baixo valor dos produtos e outras peculiaridades do caso, que não autorizam a continuidade do processo.
Notícias Publicado em 24 de Maio de 2021 - 11:17

Primeira Seção vai fixar tese sobre direito de militar com HIV à reforma por incapacidade definitiva

O colegiado determinou ainda a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em todo o território nacional.
Notícias Publicado em 15 de Março de 2021 - 11:06

Segunda Seção discutirá se atraso na baixa do gravame após quitação de veículo gera dano moral presumido

A questão submetida a julgamento é a seguinte: "Definir se o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira caracteriza dano moral in re ipsa".
Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2021 - 11:06

Corte Especial vai decidir sobre apreciação equitativa na definição de honorários em causas de grande valor

A controvérsia a ser analisada pelos ministros é a seguinte: "Definição do alcance da norma inserta no parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". A questão foi cadastrada no sistema de repetitivos do STJ como Tema 1.076.
Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2020 - 10:09

Para julgamento de repetitivo, STJ suspende ações sobre custeio de cirurgia plástica por plano de saúde após bariátrica

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se os planos de saúde são obrigados a custear operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica.

Exibindo resultado de 541 até 560 de um total de 2488

O artigo 1.022 trata dos embargos de declaração, e os três incisos relacionam os vícios que justificam sua oposição

O colegiado ainda determinou a suspensão, nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam questão idêntica

Por Fabiana Cagnoto

Resolução da Anac, que reforça tese, passou a valer no início de outubro.

O colegiado decidiu não suspender o trâmite dos processos que tratam da mesma matéria, pois o repetitivo será julgado em data próxima.

“Se torna uma questão de arrecadação para o lado do governo e de conveniência para o contribuinte”, diz especialista.

A Turma manteve a pena restritiva de direitos imposta ao réu, porém reduziu o valor da reparação por danos morais para R$ 1.500, 00.

A decisão da 3ª Turma segue entendimento do STF sobre a matéria.

O Pert-Fim deve beneficiar contribuintes que, por força da recente decisão do STF, passam a dever tributos que até então eram abarcados por decisões transitadas em julgado, destaca advogada.

De acordo com o colegiado, a legislação em vigor prevê que o imposto deve ser calculado sobre o valor de venda do bem e o ente público não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

O colegiado determinou a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

Por Anselmo Costa Melo.

Iniciativa integra Movimento Nacional em Defesa dos Direitos das Vítimas.

A questão submetida a julgamento foi cadastrada no sistema de recursos repetitivos do STJ como Tema 1.116. Por maioria, o colegiado determinou a suspensão, em segundo grau, do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem do assunto.

Para o relator dos recursos, ministro Sérgio Kukina, a questão é relevante sob os aspectos jurídico, social e econômico, e tem grande potencial de repetição.

Na decisão, o colegiado aplicou o princípio da insignificância (ou da bagatela), tendo em vista o baixo valor dos produtos e outras peculiaridades do caso, que não autorizam a continuidade do processo.

O colegiado determinou ainda a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em todo o território nacional.

A questão submetida a julgamento é a seguinte: "Definir se o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira caracteriza dano moral in re ipsa".

​​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos especiais​ repetitivos, se os planos de saúde são obrigados a custear operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica.​

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se os planos de saúde são obrigados a custear operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica.